Por decisão do STF, a Receita Federal não tributará mais as pensões alimentícias nos Impostos de Renda e devolverá aos contribuintes esses valores tributados.
O Professor, Doutor e Advogado Tributário André Felix Ricotta em entrevista ao RJTV, explica essa decisão que garante o direito a uma devolução desses valores cobrados em pensões nos últimos cinco anos por meio de uma solicitação retificadora no sistema da Receita Federal de forma prática.
Assista abaixo a entrevista completa:
A partir de 2025, uma nova regulamentação estabelecida pela Receita Federal vai impactar a forma como as transferências financeiras realizadas via Pix, entre outras transações, serão fiscalizadas. A partir de agora, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas...
A partir de 2025, uma nova regulamentação estabelecida pela Receita Federal vai impactar a forma como as transferências financeiras realizadas via Pix, entre outras transações, serão fiscalizadas. A partir de agora, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas...
