Existem três propostas em tramitação no Congresso para reforma tributária
Desafio é simplificar sem perder receita nem aumentar tributos
Presidente da Fiemg pede mecanismo para evitar que haja elevação de impostos
Assunto de discussões no Congresso Nacional e no Ministério da Economia desde os anos 1990, a reforma tributária voltou à pauta nas últimas semanas, quando foi apontada como uma das prioridades do governo federal e do Parlamento para o ano de 2021.
A mudança nas regras que definem o pagamento de impostos, de taxas e de contribuições está na lista das 35 medidas apontadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
O tema é considerado importante por políticos, empresários e especialistas, mas vários pontos geram divergências e críticas, o que mostra que aprovar a reforma exigirá muito diálogo e habilidade política.
“Precisamos de uma reforma tributária que seja a mais justa possível e que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social e não inibindo o setor produtivo do Brasil”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na última quinta-feira. No mesmo dia, os chefes do Poder Legislativo se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e garantiram buscar sintonia nas discussões.
Existem hoje três propostas que tratam da reforma tributária no Congresso. Uma delas é de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), outra é do Senado Federal (PEC 110/2019), e a última foi apresentada pelo Planalto no ano passado (PL 3.887/2020). Elas serão discutidas neste mês em uma comissão mista (com senadores e deputados) e depois o parecer será enviado para começar a tramitar em uma das duas Casas.
O advogado Eduardo Natal, especialista em direito tributário, aponta que o principal entrave será avançar nas disputas entre os Estados e municípios para não perderem receitas com as mudanças, mas que a discussão é necessária para destravar a economia.
“Percebo que o Brasil foi concedendo isenções e alterando as legislações ao longo do tempo. Criou-se uma complexidade muito grande da tributação. Um sistema mais simples, com maior eficiência, é fundamental. Temos que lembrar que cada ente da Federação tem seus próprios objetivos, e se criaram tributos e benefícios específicos para a atração de empresas. Para superar esse entrave, será preciso uma harmonização dos interesses”, afirma o advogado.
O receio maior é que as discussões no Congresso acabem levando ao aumento de impostos. Para evitar a mínima chance de aumento da carga tributária, o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, cobra a criação de um mecanismo na lei que impeça reajustes nos impostos.
“Será essencial nessa reforma uma regra que garanta que não haverá aumento para os contribuintes. Se não houver esse limitador, o aumento (de impostos) é certo. A tendência dos governos é querer mais receitas, ainda mais com todo mundo quebrado. A tentação é muito grande, e as demandas aos governantes são muito grandes. Esse perigo nós queremos afastar”, alerta Roscoe.
Peso
“A carga é muito alta, mas, além de ser alta, é mal distribuída, e temos uma burocracia enorme em apurar os impostos. Consequentemente, temos uma insegurança jurídica muito grande, com Estados e municípios mudando as normas de maneira constante. A tendência dos governos é querer mais receitas, ainda mais com todo mundo quebrado.” Flávio Roscoe, PRESIDENTE DA FIEMG
Risco
“O país clama por uma reforma tributária, porque temos um sistema complexo, porém as propostas que foram apresentadas não vão melhorar nosso sistema. O que vai acontecer é o aumento da carga tributária. Precisaríamos reduzir os gastos públicos e enxugar o tamanho do Estado, para depois discutirmos quanto teremos que arrecadar para mantê-lo.”André Felix Ricotta
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Saída é ‘cortar na própria carne’
O aumento do déficit público por causa dos gastos com a pandemia e a queda nas arrecadações do último ano deixam mais complexa a implementação de reformas tributárias. A análise é do professor e especialista em direito tributário Gustavo Fossati, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). No entanto, ele ressalta que a reforma é urgente, para corrigir problemas graves do sistema.
“Em termos tributários, a reforma é necessária. Em termos de finanças públicas, o momento pode ser mais difícil. Defendo que ela seja feita em etapas. A primeira fase com mudanças na tributação sobre o consumo e as receitas, deixando para uma segunda fase a tributação sobre a renda”, explica Fossati.
Segundo ele, os números elevados de litígios tributários, os custos de compliance das empresas e as elevadas despesas da administração tributária deixam clara a urgência da reforma.
Mas ele alerta que o tema mexerá com a vida de milhões de pessoas. “Quando se pensa em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com uma só alíquota, de 12%, alguns setores vão sentir muito, porque hoje eles pagam alíquotas máximas de 5%. O governo terá que dar contra-partidas para reduzir esse impacto, ou ficará insustentável. No fundo, todo mundo terá que cortar na própria carne”, afirma Fossati.(MF)
Tamanho limita mudanças
A possibilidade de que a reforma leve a um aumento dos tributos é citada por vários especialistas e gera preocupação sobre como serão os andamentos das discussões no Congresso.
Para o coordenador do curso de tributação sobre o consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), André Felix Ricotta, o país deveria resolver primeiro outros gargalos.
“As propostas que foram apresentadas no Congresso não vão melhorar em nada nosso sistema. O que vai acontecer é o aumento da carga tributária. Precisaríamos fazer outras reformas mais importantes e que deveriam ser consideradas prioridades, como a reforma administrativa, por exemplo. Ou seja, primeiro precisaríamos reduzir os gastos públicos e enxugar o tamanho do Estado, para depois discutirmos quanto teremos que arrecadar para mantê-lo”, alerta Ricotta.
Ao analisar as três propostas que tramitam no Parlamento, Ricotta prevê embates complexos. “As duas PECs que juntam tributos estaduais e municipais, podem retirar a autonomia de prefeitos e governadores. A unificação da alíquota também vai gerar divergência. O único benefício que vejo é a simplificação, mas o maior problema, que é a alta carga tributária, é que precisa de solução. O resto é perfume”, conclui. (MF)
