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Decisão do Carf de permitir amortização do ágio interno no cálculo de IRPJ abre precedente favorável para outras empresas, segundo advogado
A decisão inédita do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia), no dia 15/09, de permitir que as empresas que amortizaram o ágio interno decorrente de aquisição ou reestruturação societária dentro do mesmo grupo econômico antes de...
Para que serve a reforma tributária?
No Brasil, cerca de 38% de toda a economia nacional é destinada ao pagamento de impostos. São dezenas de cobranças federais, estaduais e municipais em jogo, tornando o país um dos que possuem as maiores cargas tributárias do mundo. No período eleitoral, são muitas as...
Receita Federal proíbe a incidência de juros sob juros na compensação tributária
Em entrevista a Rádio Alpha FM, André Félix Ricotta, Advogado, Doutor e Professor em Direito Tributário, falou um pouco sobre proibição da incidência de juros sob juros na compensação tributária, que reduz o valor que o empresário pode abater em impostos futuros....
SP Reduz ICMS sobre etanol de 13,3% para 9,57%
Em entrevista ao JP NEWS, André Félix Ricotta, Advogado e Doutor em Direito Tributário, falou um pouco sobre a redução do ICMS sobre o etanol. Segundo ele, os consumidores devem sentir a queda dos preços a partir do momento que os postos de gasolina começarem a...
Restrições de quem tem seu nome no SPC Serasa – Nova Manha no Ar (12/07/2022)
Em entrevista ao Nova Manha No Ar (12/07/22), André Félix Ricotta, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Presidente da Comissão de Direito e Constitucional da OAB Pinheiros(SP), falou um pouco sobre as restrições de quem tem seu nome no SPC Serasa. Confira a...
Aprovação da Lei do ICMS – Nova Manha no Ar (04/07/2022)
Em entrevista ao Nova Manha No Ar, André Félix Ricotta, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Presidente da Comissão de Direito e Constitucional da OAB Pinheiros(SP), falou um pouco sobre a aprovação da lei do ICMS. Segundo ele, o ICMS é de competência dos...
Mesmo com redução de ICMS, energia elétrica não deve ceder já
Vigência imediata foi possível porque lei impõe redução na alíquota e não precisa seguir o princípio constitucional da anterioridade anual. Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 194/2022, que reduz o ICMS de itens considerados essenciais, muitos consumidores...
Mesmo com redução de ICMS, energia elétrica não deve ceder já
Vigência imediata foi possível porque lei impõe redução na alíquota e não precisa seguir o princípio constitucional da anterioridade anual. Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 194/2022, que reduz o ICMS de itens considerados essenciais, muitos consumidores...
‘Estados nunca respeitaram o princípio da seletividade’
Segundo tributarista, lei do ICMS 'nada mais fez do que acompanhar decisão do STF'. Após ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 194/2022 estabeleceu que os combustíveis (diesel, gasolina e gás...
Estados e Distrito Federal reduzem impostos sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte
Em entrevista a TV Câmara Campinas, André Félix Ricotta, Doutor e especialista em Direito Tributário comentou sobre a redução de impostos sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte feitas pelos estados e distrito Federal. Confira no vídeo...
Redução do ICMS: quem vai pagar essa conta?
Seguindo a lei federal que impôs um teto para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telefonia e internet, ao menos 20 estados já anunciaram reduções como tentativa de conter a inflação e o alto impacto dos...
Tributarista comenta a aprovação da lei do ICMS: “Estados nunca respeitaram o princípio da seletividade”
Professor e Doutor em Direito Tributário, André Félix Ricotta de Oliveira explica que a lei complementar nada mais fez do que acompanhar a decisão do STF, uma vez que os estados já cobravam o imposto de forma discricionária Após ser aprovado pelo Congresso Nacional e...
