Em entrevista ao Nova Manha No Ar, André Félix Ricotta, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Presidente da Comissão de Direito e Constitucional da OAB Pinheiros(SP), falou um pouco sobre a aprovação da lei do ICMS.
Segundo ele, o ICMS é de competência dos estados, por esse motivo cada estado fixa a alíquota como bem entender. Entretanto, a legislação de âmbito nacional estabelece todos os critérios para que exista o ICMS de cada estado.
Confira a entrevista completa no vídeo a baixo:
A partir de 2025, uma nova regulamentação estabelecida pela Receita Federal vai impactar a forma como as transferências financeiras realizadas via Pix, entre outras transações, serão fiscalizadas. A partir de agora, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas...
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