O vídeo aborda a possível inconstitucionalidade da extinção antecipada do programa PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado para ajudar o setor de eventos durante e após a pandemia da COVID-19. A medida, segundo especialistas como o tributarista André Félix de Oliveira, pode ferir o princípio da segurança jurídica, além do artigo 178 do Código Tributário Nacional. A análise destaca que mudanças feitas no meio da vigência do benefício podem ser questionadas judicialmente, pois contrariam regras de anterioridade tributária.
Motta cria comissão para analisar isenção do IR; tributarista analisa
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou na última sexta-feira (06) uma Comissão Especial para tratar do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil por mês. Também na semana passada, o partido Progressistas apresentou uma...
